| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RM - 001/2024 | RECOMENDA PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS EM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO DAS NORMAS ELEITORAIS EM EVENTOS FESTIVOS ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU NORMAS ELEITORAIS EM EVENTOS FESTIVOS ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU SUBVENCIONADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 23/04/2024 |