| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI - EXECUTIVO - 013/2025 | LEI N° 013 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BONITO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2025 |
| LEI - EXECUTIVO - 012/2025 | LEI N° 012 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BONITO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2025 |
| LEI QUE REGULAMENTA AS DIÁRIAS - 0062024/2024 | RESOLUÇÃO Nº 006/2024. DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2024 |
| LEIS - LEGISLATIVO - 005/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, EM IGUAL VALOR, DO MUNICÍPIO DE BONITO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2024 |
| LEIS - LEGISLATIVO - 013/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, EM IGUAL VALOR, DO MUNICÍPIO DE BONITO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2023 |
| PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - 0122023/2023 | LEI MUNICIPAL N° 012/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2023 |
| LAI - 001/2017 | RESOLUÇÃO Nº 001, DE 29 DE JUNHO DE 2017. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO AO ACESSO A INFORMAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12,527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO(PA). | 29/07/2017 |
| LEI QUE REGULAMENTA AS DIÁRIAS - 02/2016 | RESOLUÇÃO 002/2016. QUE DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2016 |
| PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - 001/2012 | RESOLUÇÃO 001/2012. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EFETIVA E LEGAL DO PLANO DE CARGOS E DE CARREIRA, DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO, ESTABELECENDO FUNÇÕES, ENCARGOS, NÍVEIS DE VENCIMENTO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2012 |
| PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - 008/2012 | PROJETO DE LEI 008/2012. QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARREIRA, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BONITO PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2012 |
| REGIME JURÍDICO - 43/1992 | LEI Nº 43 DE 21 DE SETEMBRO DE 1992. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BONITO. | 21/09/1992 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BONITO. | 01/04/1990 |